Termos de Uso

Última atualização: 31 de janeiro de 2025

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo ao APPJus. Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a APPJus ("nós", "nosso", "nossa" ou "APPJus"), em relação ao acesso e uso de nossa plataforma de intermediação jurídica ("Plataforma").

Ao acessar ou utilizar nossa Plataforma, você concorda em ficar vinculado a estes Termos, à nossa Política de Privacidade e a quaisquer outros documentos incorporados por referência. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, solicitamos que não acesse ou utilize nossa Plataforma.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

  • Plataforma: a plataforma APPJus de intermediação entre clientes e advogados.
  • Serviços: serviços de intermediação para conexão entre clientes e advogados qualificados, disponibilizados através da Plataforma.
  • Usuário: qualquer pessoa física que acesse ou utilize a Plataforma.

3. Capacidade para Aceitar os Termos

Você declara e garante que:

  • Tem capacidade legal plena para celebrar contratos vinculantes.
  • Todas as informações fornecidas durante o uso da Plataforma são verdadeiras, precisas, atuais e completas.
  • Compreende plenamente todos os termos e condições aqui previstos.

4. Cadastro e Conta

4.1 Acesso à Plataforma

O acesso à Plataforma requer cadastro para utilização dos serviços de intermediação jurídica.

4.2 Responsabilidade pelo Acesso

Você é responsável por:

  • Garantir que seu dispositivo e conexão sejam adequados para acessar a Plataforma.
  • Notificar-nos imediatamente sobre qualquer problema técnico ou uso indevido identificado na Plataforma.

5. Serviços

5.1 Natureza dos Serviços

A Plataforma APPJus é uma plataforma de intermediação que conecta clientes a advogados qualificados para orientação jurídica online. O APPJus não presta serviços jurídicos diretamente, mas facilita a conexão entre clientes e profissionais registrados na OAB.

5.2 Limitações dos Serviços

Você reconhece que:

  • O APPJus é uma plataforma de intermediação e não garante resultados jurídicos específicos.
  • Os advogados são profissionais independentes e o APPJus não se responsabiliza por orientações ou documentos fornecidos pelos advogados.
  • A Plataforma pode ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações ou manutenção.

6. Agendamento e Pagamento

6.1 Pagamento

O pagamento dos serviços de intermediação é realizado através da Plataforma, via PIX ou cartão de crédito. O valor do atendimento é informado no resumo antes da confirmação do pagamento.

6.2 Reembolso

Políticas de reembolso seguem as diretrizes da plataforma e podem variar conforme o caso específico.

7. Direitos e Responsabilidades

7.1 Licença para Uso da Plataforma

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar nossa Plataforma para fins pessoais e não comerciais, sujeita a estes Termos.

7.2 Restrições de Uso

Você concorda que NÃO irá:

  • Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados.
  • Reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar comercialmente os conteúdos ou serviços da Plataforma, salvo com autorização expressa.
  • Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho da Plataforma.
  • Usar o nome, marcas ou conteúdos do APPJus para fins não autorizados.
  • Fraudar quaisquer atividades, serviços ou conteúdos do APPJus.

7.3 Conteúdo do Usuário

A Plataforma não permite o envio de Conteúdo do Usuário diretamente por meio do site, exceto em casos de interação por e-mail ou redes sociais, conforme autorizado.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Nossos Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os materiais expostos na Plataforma (imagens, textos, animações, ilustrações, logotipos) são de propriedade do APPJus ou de seus licenciadores e estão protegidos por leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. O compartilhamento de informações por e-mail ou redes sociais, por meio de recursos da Plataforma, é permitido e não viola esses direitos.

8.2 Feedback

Se você fornecer feedback, ideias ou sugestões relacionadas à nossa Plataforma ou Serviços ("Feedback"), você concede ao APPJus uma licença irrevogável, perpétua, mundial, isenta de royalties e não exclusiva para usar e explorar tal Feedback de qualquer maneira, sem compensação ou atribuição a você.

9. Privacidade e Proteção de Dados

9.1 Política de Privacidade

Nossa Política de Privacidade, disponível em nossa Plataforma, descreve como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais quando você utiliza nossa Plataforma. Ao usar a Plataforma, você concorda com o tratamento de suas informações de acordo com nossa Política de Privacidade.

10. Exclusão de Conta e Dados

10.1 Exclusão de Dados

Como a Plataforma não exige cadastro, a exclusão de dados pessoais ocorre conforme descrito na Política de Privacidade, mediante solicitação do Usuário ao encarregado de dados.

10.2 Processo de Exclusão

Após solicitação, processaremos a exclusão ou anonimização dos dados coletados automaticamente (como cookies), exceto aqueles retidos por obrigações legais.

10.3 Limitações à Exclusão

Dados retidos por obrigações legais serão mantidos pelo período exigido pela legislação aplicável.

11. Garantias e Responsabilidades

11.1 Disclaimer de Garantias

A PLATAFORMA É FORNECIDA "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. O APPJus NÃO GARANTE QUE A PLATAFORMA FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÕES, DE FORMA SEGURA OU LIVRE DE ERROS. O APPJus NÃO GARANTE RESULTADOS JURÍDICOS ESPECÍFICOS.

11.2 Limitação de Responsabilidade

O APPJus não será responsável por danos diretos, indiretos, emergentes, lucros cessantes ou morais decorrentes do uso, incapacidade de uso ou ataques cibernéticos à Plataforma, salvo conforme exigido por lei. O APPJus não se responsabiliza por orientações, documentos ou resultados de processos jurídicos fornecidos pelos advogados.

11.3 Não Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros

O APPJus não se responsabiliza por links externos contidos na Plataforma que redirecionem o Usuário a ambientes fora de sua rede.

11.4 Indenização

Você concorda em indenizar o APPJus por quaisquer reclamações ou danos decorrentes de sua violação destes Termos ou uso indevido da Plataforma.

12. Interrupção, Suspensão e Término

12.1 Suspensão ou Término por Violação

Podemos suspender ou encerrar o acesso à Plataforma, a nosso critério, em caso de violação destes Termos ou conduta prejudicial.

12.2 Efeitos do Término

O término implica a cessação imediata do acesso à Plataforma, com as disposições de propriedade intelectual e limitações de responsabilidade permanecendo em vigor.

13. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após tais alterações constitui sua aceitação dos novos Termos.

14. Disposições Gerais

14.1 Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

14.2 Resolução de Conflitos

Quaisquer disputas serão resolvidas pelo Foro da Comarca de Itajaí/SC, com renúncia a qualquer outro foro.

14.3 Acordo Integral

Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e o APPJus.

14.4 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

14.5 Cessão

Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.

14.6 Notificações

Notificações serão feitas por publicação na Plataforma ou por e-mail.

14.7 Renúncia

A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo.

14.8 Força Maior

A ZapVida não será responsável por falhas decorrentes de causas além de seu controle.

15. Contato

Para dúvidas ou sugestões, entre em contato conosco:

APPJus E-mail: contato@appjus.com Site: https://appjus.com